Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de serviços educacionais - Ação de obrigação de expedir certificado de conclusão de curso cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Apelo da discente - Não comprovação dos fatos constitutivos de seu direito - Inversão do ônus da prova com espeque no direito do consumidor não cabível - Ausência dos requisitos de verossimilhança da alegação e hipossuficiência para produzir a prova - Inexistência de prova do trancamento de curso no decorrer do semestre - Respaldo contratual para a cobrança das mensalidades correspondentes - Dano moral não configurado - Lapso temporal para a expedição do certificado que não extrapolou o que seria razoável - Notoriamente, tal tarefa leva alguns meses, de modo a não ser exigível da apelada instituição educacional a pronta lavratura do documento - Honorários advocatícios majorados, observada a justiça gratuita - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... (Continua)