Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP VOTO 40744
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA.Insurgência contra a decisão que determinou a Autora o depósito nos autos do valor do saldo devedor do contrato, conforme apurado pela perícia contábil. Pretensão de compensação com o valor da multa cominatória por descumprimento da tutela provisória de urgência. Impossibilidade de conhecimento da matéria, pena de supressão de instância. Pleito não apreciado pelo Juízo a quo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote