Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação redibitória cumulada com reparação por dano moral e material. Venda de veículo usado com intermédio de empresa. Laudo de vistoria cautelar que aprovou o veículo. Perícia judicial. Falta de manutenção do óleo do câmbio que ensejou danos ao veículo. Sentença de improcedência, que entendeu se tratar de desgaste natural. RECURSO manejado pelo autor. EXAME: Veículo usado que apresentou vícios relacionados à ausência de manutenção adequada do câmbio. Relação entre o autor e o primeiro requerido (empresa intermediária) sujeita à legislação consumerista, por se enquadrarem nas definições de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3 º, da Lei 8.078/90, respectivamente. Perícia judicial que concluiu que o defeito já existia no momento da venda e que não decorreu de manutenção realizada pelo autor. Laudo de vistoria técnica prévia à aquisição que foi providenciado pelos réus, no qual constou a aprovação do veículo. Induzimento do autor a erro. Violação do direito de informação, «ex vi do art. 6º, III a VI, do CDC. Irrelevância da ausência de realização de vistoria particular por conta da adquirente. Consumidor que acreditou na boa-fé do réu. Impossibilidade de transferência do risco do negócio ao consumidor. CDC, art. 18. Venda conforme o estado que exige informação precisa acerca do estado do bem. Desvalorização do valor do veículo que enseja as alternativas preconizadas pelo CDC, art. 18, § 3º. Relação entre o segundo requerido (proprietário do automóvel) e autor que é obrigacional. Inaplicabilidade do CDC. De todo modo, constatado vício oculto que diminua o valor econômico atribuído ao bem ao tempo da tradição, impõe a responsabilização pelo ressarcimento dos valores havidos para o conserto. Inteligência do art. 441 e ss do CC. Responsabilidade solidária entre os réus. Dano moral. Caracterização reconhecida. Teoria do desvio produtivo. «Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00. Monta que se adequa aos parâmetros médios da jurisprudência em casos similares, atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, extensão dos danos sofridos e a capacidade econômica da parte requerida, bem como observa a função punitiva e pedagógica da verba. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)