Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU. Recurso contra a r. decisão de 1º grau que determinou ao Município que envie «cartas com Aviso de Recebimento (AR) para comprovar se realmente a parte executada reside em um dos endereços informados, tendo em vista que desde a propositura da ação houve a informação de endereços diversos - Admissibilidade do pedido do Município/exequente - Princípio da celeridade processual - Não há óbice para o deferimento - Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXVIII e do CPC, art. 6º - Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)