Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Sentença de procedência, condenando o banco à exibição integral dos documentos requeridos, atinentes a transferências realizadas a partir da conta do «de cujus após o seu falecimento. Insurgência do demandado. INTERESSE DE AGIR. Alegação de que o demandante não comprovou o pedido administrativo de obtenção dos documentos, conforme exigido no Tema 648 do STJ. Descabimento. Comprovação de que o pedido foi realizado por meio de notificação extrajudicial. INADEQUAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA. Exibição insuficiente, com planilha gerada pelo banco que não permite a plena visualização e compreensão dos dados. ASTREINTES. Possibilidade de cominação de multa em caso de desatendimento ao prazo determinado para a exibição dos documentos, nos moldes do Tema Repetitivo 1000 do STJ. Recurso desprovido. Honorários majorados... (Continua)