Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E VENDA DE BENS COM VALOR ARRECADADO INSUFICIENTE PARA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS - PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE - PEDIDO QUE ENVOLVE VALORES JÁ PREVISTOS NA SENTENÇA JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO, QUE NÃO GUARDAM CORRELAÇÃO COM OS CONTRATOS APRESENTADOS E QUE DEMANDAM COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA - INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DA SÚMULA 384 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SENTENÇA MODIFICADA PARA JULGAR EXTINTA A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO PROVIDO, EM PARTE