Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 33, caput, da Lei de drogas e Lei 10.826/03, art. 12). Preliminar inconsistente. Inocorrência de violação de domicílio. Ausência de irregularidades na ação policial e apreensão de drogas e arma em residência. Presentes fundadas razões para a abordagem. Desnecessidade de ordem judicial. Diligências dentro da legalidade. Precedentes desta C. Câmara Criminal. Preliminar rejeitada. Fundo. Tráfico de drogas caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Confissão extrajudicial, ademais. Versões exculpatórias ofertadas em Juízo inverossímeis. Crime de tráfico de drogas amplamente configurado. Posse irregular de arma de fogo. Excludente de ilicitude inocorrente. Legítima defesa inexistente. Responsabilização inevitável. Associação para o tráfico caracterizada (Lei 11.343/06, art. 35). Provimento do reclamo ministerial. Preparação, guarda e venda de drogas em conluio, com clara divisão de tarefas. Apenamento. Redimensionamento necessário. Atenuante da confissão espontânea configurada. Regime fechado único possível. Apelo ministerial provido e apelo defensivo provido em parte, rejeitada a preliminar