Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO LIMINAR -

Negativação indevida - Inexigibilidade de débito - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Relação de consumo - Ônus da produção de prova a fim de contrariar as alegações da parte autora atribuído a parte demandada - Hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor - Aplicação do que disposto no art. 6º, VIII CDC - Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade da alegada renegociação de dívidas - Mero «print de tela de sistema, desacompanhado de demais elementos probatórios - Insuficiência, dada a unilateralidade da prova - Declaração de inexigibilidade do débito que se impõe - Dano moral - Negativação indevida - Não comprovação - Inversão que não se confunde com distribuição do ônus da prova - Ônus da prova da autora quanto à demonstração do fato constitutivo do seu direito - Pesquisa extraída de site não oficial e que não confere idoneidade necessária a demonstrar o alegado apontamento indevido - Expressa advertência no documento que não substitui a consulta do órgão oficial - Sentença de improcedência reformada para parcial procedência - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)