Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução. Determinação de realização de exame criminológico para melhor análise do pedido de progressão de regime. Pedido de julgamento do pleito sem a realização do exame. Exame criminológico realizado. Benesse deferida. Perda do objeto. Recurso prejudicado
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