Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 307.5221.1214.2694

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FURTO DE CELULAR SEGUIDO DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO AUTORIZADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 297/STJ. INCONFORMISMO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. DO CASO EM JULGAMENTO 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência. Pleiteia ressarcimento de transações realizadas em sua conta bancária após o roubo de seu celular. ... ()

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