Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Acordo celebrado na fase de conhecimento entre a locatária e os locadores, mas sem a participação do fiador, que não estava representado por advogado e não praticou o ato por si mesmo - Extinção da fase executiva em face do fiador por reconhecimento de sua exoneração da responsabilidade então assumida - Inconformismo dos exequentes/locadores - Não acolhimento - Transação realizada entre locadores e locatária sem participação do fiador, que extingue a obrigação desse último - Exegese do art. 838, I, do Código Civil - Fiador que não participou da transação não se sujeita aos seus efeito - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido