Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Sentença de parcial procedência, determinando a rescisão do contrato, com a restituição de 90% das quantias pagas, abatida a taxa de fruição de 0,5% do valor venal do imóvel. A reintegração se dará após a devida indenização de acessões, benfeitorias úteis e necessárias. Insurgência da autora. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. Direito à indenização por benfeitorias que é decorrência lógica o desfazimento do contrato. Previsão legal - arts. 1219 e 1255 do CC, e art. 34 Lei 6.766/79. Possibilidade de apuração do quantum em liquidação de sentença. Precedentes. Medida destinada a evitar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes TAXA DE FRUIÇÃO. É devida a indenização pela fruição do imóvel pelo seu uso a partir do inadimplemento, no importe de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, mensalmente. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)