Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUÍZO DE CONFORMIDADE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Demanda visando à extinção do crédito tributário relativo ao ISSQN dos exercícios de 1999 a 2003, sob a alegação de que o cálculo do imposto levou em conta os materiais empregados no serviço de concretagem tributado Embargos julgados procedentes - Recurso de apelação provido - Superveniente julgamento do mérito do RE Acórdão/STF, paradigma do Tema 247 do STF - Tese exarada que não afastou a fundamentação do acórdão - Ausência de demonstração de que os materiais a serem excluídos da base de cálculo do imposto municipal já foram tributados pelo imposto estadual, ou de que foram produzidos fora do local da prestação dos serviços - Acórdão mantido... (Continua)