Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CORRESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PROCURADORES COM PODERES DE ADMINISTRAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por MIRELA TOLEDO ARAÚJO e LUCAS CALIXTO BOLETINI DE SOUZA contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação movida em face do ESTADO DE SÃO PAULO, na qual buscavam ver declarada a inexistência de relação jurídica com a empresa Araújo Comércio de Válvulas e Conexões Eireli e afastada a corresponsabilidade pelos créditos tributários da empresa, bem como sua exclusão do polo passivo da execução fiscal. ... (Continua)