Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

Barretos. Professora de Educação Infantil. Pretensão de reintegração ao cargo, afastando-se a exoneração em estágio probatório. Cabimento. Administração que considerou na avaliação por «insuficiência de desempenho os dias de licença-saúde e outros afastamentos autorizados. Licença para tratamento da saúde que deve ser contado como efetivo exercício. Aplicação da LCM 68/2006 artigos. 91 e 106. Inviabilidade de ser realizada a avaliação no servidor que não está no exercício de suas atividades. Consonância com o art. 8º de LCM 363/2018. Possibilidade de o Judiciário verificar a ilegalidade do ato administrativo. Precedente. ... (Continua)