Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO CDC, NOS TERMOS DA SÚMULA 369, STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

Autor beneficiário de plano de saúde fornecido pelas rés, contratado em 17/12/2020, quando buscava plano que tratasse o quadro de paralisia cerebral, tetraparesia espástica, esquizencefalia e epilepsia, sendo atendida a genitora pelo representante da corré Integra, com a finalidade de ser o autor atendido pela AACD. Afirmou que, ao buscar tratamento, o plano contratado não cobria o que inicialmente manifestado. Requereu danos morais de R$ 10.000,00. ... (Continua)