Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TRANSPORTE COLETIVO. MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.

Sentença de procedência reconhecendo o direito ao equilíbrio econômico-financeiro da relação jurídica para prestação de serviço público. Inconformismo das rés. Alegação preliminar de vício na sentença por não espelhar o entendimento do Ministério Público. Ausência de vinculação do magistrado ao parecer ministerial. Independência funcional. Imparcialidade. Livre convicção motivada. Alegação de utilização equivocada do entendimento firmado no processo 1020987-61.2022.8.26.0554. Alteração da verdade dos fatos por parte das apelantes. Acórdão que reconheceu de forma explícita o direito ao equilíbrio econômico-financeiro. Ausência de incompatibilidade com a jurisprudência do C. STJ. Julgamento ultra petita não caracterizado. Nova alteração da verdade dos fatos quanto ao teor da petição inicial. Quantificação de eventual indenização que não é requisito para análise da questão jurídica relativa ao direito a equilíbrio econômico-financeiro. Quantificação a ser resolvida em fase de liquidação. Pandemia do novo coronavírus. Irrelevância. Ação que não abarca o período das medidas restritivas impostas em razão do COVID-19. Período de abril/2020 até julho/2022 objeto do processo 1020987-61.2022.8.26.0554. Precariedade da prestação do serviço. Irrelevância. Natureza precária que não autoriza enriquecimento ilícito ou sem causa. Ausência de amparo legal para a tese de que a precariedade permitiria ao município se enriquecer ilicitamente às custas de particulares. Ausência de pretensão nos autos à equiparação entre diferentes operadoras. Controvérsia restrita ao equilíbrio econômico-financeiro. Consectários legais da condenação. Necessário observar as disposições da Emenda Constitucional 113/21. Recursos providos em parte somente para determinar a observância da Emenda Constitucional 113/1921 quanto aos consectários legais da condenação... (Continua)