Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Compromisso de compra e venda com cláusula penal convencional. Ação de rescisão contratual e restituição de valores pagos. Distrato. Sentença de parcial procedência da ação. Recurso da ré. Questões relacionadas à retenção dos débitos de IPTU em aberto, conforme previsão contratual, e majoração do percentual de retenção a título de cláusula penal. Encargos de IPTU que são devidos pela parte autora desde a data da imissão na posse, não demonstrando a parte recorrente ter arcado com quaisquer valores .Desconto a que não faz jus. Aplicação na hipótese da Lei do Distrato 13.786/2018. Necessidade de observância das regras protetivas do CDC. Retenção mais elevada que não se justifica, sob pena de incorrer-se em flagrante abusividade e desequilíbrio contratual. Direito do autor à retenção legal de 20% do valor efetivamente adimplido do contrato. Manutenção que se impõe. Sentença mantida. ... (Continua)