Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Execução Criminal. Pleito de concessão da prisão albergue domiciliar. Inadequação da via eleita. Habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Impossibilidade de análise aprofundada das provas dos autos nos estreitos limites do writ. Não evidenciada ilegalidade manifesta apta a ensejar o manejo da ordem de ofício. Sentenciado condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto. Inadequação do benefício almejado, restrito aos condenados em cumprimento de pena no regime aberto. Exegese da Lei 7.210/84, art. 117. Excepcionalidade da situação dos autos não evidenciada. Impetração não conhecida