Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA ANTECIPADA.

Professora de Educação Básica. Licença para tratamento de saúde indeferida. Pretensão ao deferimento da tutela para que o Estado de São Paulo se abstenha de descontar valores pelos dias não trabalhados e de instaurar processo administrativo disciplinar em decorrência das ausências. Inexistência de risco de lesão decorrente de mera possibilidade de instauração de procedimento administrativo disciplinar e de desconto da remuneração pelas faltas laborais. Ausência dos requisitos necessários à antecipação. Elementos dos autos que não autorizam concluir pela probabilidade do direito alegado. Eventuais faltas injustificadas ou instauração de procedimento administrativo que, por si só, não representam risco de lesão irreparável ou de difícil reparação. Circunstâncias que justificam o indeferimento da medida, sem prejuízo de futuro reexame de seu cabimento. Agravo não provido.... (Continua)