Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONFISSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Sérgio Gomes Neto contra sentença que o condenou, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 5 anos de reclusão em regime fechado e ao pagamento de 500 dias-multa. O apelante busca o reconhecimento da ilicitude das provas, obtidas por meio de mandado de busca e apreensão decorrente de denúncia anônima, e sua consequente absolvição. Subsidiariamente, requer a fixação do regime inicial semiaberto. ... (Continua)