Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM APROXIMADAMENTE 30 MESES. PERÍODO INFERIOR AO PREVISTO na Lei 10.931/2004, art. 46, DE 36 MESES. COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA NO PARTICULAR. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE DIFERENÇAS EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. PARCIAL REFORMA NESTE PONTO.

Somente é admitida a estipulação de cláusula de reajuste, com periodicidade mensal, em contratos com prazo mínimo de seis meses. Caso contrário, a correção monetária somente poderá ser feita anualmente. Nulidade em conformidade com a Lei 10.931/2004, art. 47. Restituição que deve ser feita de modo simples e não em dobro, pois não comprovada a má-fé. APELO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO... (Continua)