Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
DANO MATERIAL. EXTRAVIO DE BEM DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. CONSECTÁRIOS LEGAIS.Correção monetária desde o evento danoso e juros de mora desde a citação, momento em que aplicar-se-á somente a taxa Selic. Precedente do STJ. ... ()
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