Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. MUNICÍPIO. LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL. INDEFERIMENTO.

Recurso contra decisão que deferiu a inclusão do Município de Guararema no polo passivo da demanda. Ação de obrigação de fazer que não exigia litisconsórcio necessário. Incidência do art. 114, do CPC. No caso, discute-se a existência ou não de responsabilidade da ré pelo fornecimento de energia elétrica ao autor, não havendo mesmo viabilidade jurídica e nem necessidade de participação do Município de Guararema para garantir a eficácia da decisão. Primeiro, o fornecimento do serviço de energia elétrica é obrigação de natureza pessoal e não propter rem. Ou seja, sua contratação não depende da propriedade do imóvel, o que afasta a exigência de escritura do imóvel ou o contrato de compra e venda. E segundo, não há exigência legal para que a propriedade do imóvel seja considerada regular junto ao Poder Público para receber um serviço básico e essencial, bastando que a posse exercida seja mansa e sem oposição. Eventual ausência de regularização do bem ante a Prefeitura Municipal não serve de fundamento para recusa da concessionária do serviço público de fornecimento de energia elétrica no imóvel do autor, sob pena de ofensa ao direito fundamental à vida (art. 5º CF/88), ao direito social à saúde (art. 6º CF/88) e ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III CF/88). É inquestionável que se trata de serviço de natureza essencial. Apoiada em prova documental, o autor sustenta na petição inicial que seus vizinhos são atendidos com o fornecimento de energia elétrica pela ré, ora agravada, de forma que não haveria motivo suficiente para que referido serviço não chegasse à sua residência. A inclusão à lide do Município de Guararema levaria à ampla discussão paralela, com prejuízo ao normal andamento do feito, em detrimento, ainda, do exame do direito invocado pelo autor. ... (Continua)