Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Alegação de descontos relativos à manutenção de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Sentença de improcedência. Condenação por litigância de má-fé. Afastamento. Autora que não ultrapassou os limites razoáveis do seu direito de ação na hipótese. Condutas tipificadas no CPC, art. 80 que não estão presentes. Litigância temerária não configurada. Sentença reformada no ponto. Recurso provido.... (Continua)