Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença

Pretensão voltada a reformar decisão que determinou à Fazenda providenciar a juntada dos informes de pagamento, sob pena de pagamento de multa diária - Inteligência do art. 524, §3º, do CPC - Informatizado o sistema, todos os servidores passaram a ter acesso aos contracheques (documento comum as partes), descabendo onerar a Fazenda Pública com providência que a exequente está em condições de adotar - Informações não se encontram, na espécie, exclusivamente em poder do executado - Todavia, in casu, há reconhecimento tácito do Estado de São Paulo da obrigação de fornecer os informes - Afastada a aplicação de multa diária - Não configurado ato ilícito da Administração Pública no cumprimento da ordem judicial. Dá-se parcial provimento ao recurso