Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CONTRATOS QUE COMPROVAM ADESÃO A CRÉDITO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO - MODALIDADE DE CRÉDITO PREVISTA na Lei 10.820/2003, art. 6º, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.175/2015 - TAXAS DE JUROS QUE RESPEITAM AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS VIGENTES À ÉPOCA DAS CONTRATAÇÕES - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
Recurso desprovido... ()
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