Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 307.8913.9494.6467

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Exceção de pré-executividade - Cabimento - Prova documental inequívoca, revelando-se desnecessária dilação probatória - CDAs lavradas com base em notas fiscais emitidas pela empresa executada - Impossibilidade - Crédito tributário que, à falta de declaração em Guia de Informação e Apuração (GIA), somente se constitui mediante prévio procedimento administrativo, que culmina com lançamento de ofício - Nulidade das CDAs - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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