Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus - Adulteração de sinal identificador de veículo e receptação - Prisão preventiva - Decisão fundamentada na persistência dos pressupostos e requisitos autorizadores da constrição - Reconhecimento - Demonstração de que a cautelaridade não se estende por período superior ao necessário - Exegese do parágrafo único, do CPP, art. 316 - Ausência de contemporaneidade - Inocorrência - Decurso do tempo necessário para o trabalho investigativo que antecedeu o oferecimento da denúncia e o decreto da clausula - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada
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