Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisional - Empréstimo consignado - Prejudicial suscitada em contrarrazões - Rejeição - Inocorrência de prescrição - Incidência do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil - Questão superada - Juros remuneratórios - Abusividade - Não reconhecimento - Inexistência de violação à limitação dos juros prevista na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, seguida de sucessivas alterações - Ausência de limitação legal ou regulamentar sobre o custo efetivo total (CET) da operação, índice meramente informativo, que não se confunde com a taxa nominal de juros aplicada - Precedentes deste E. TJSP - Recálculo do contrato, com devolução de valores - Descabimento - Improcedência dos pedidos - Sentença mantida - art. 252 do RI/TJSP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017.

Recurso não provido