Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEVOLUÇÃO DE RASTREADOR.

Conversão em perdas e danos. Decisão que, em sede de ação de busca e apreensão, em fase de cumprimento de sentença, fixou a obrigação de fazer no valor de R$16.763,25, atualizados para janeiro de 2021 e, aplicou multa diária pelo descumprimento da obrigação de entregar o rastreador. Decisão corrigida diante de erro material. Recurso não conhecido... (Continua)