Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança objetivando anulação dos autos de infração e procedimentos administrativos de cassação do direito de dirigir, ao fundamento de que não recebeu a segunda notificação. Alegação, ainda, de que não teria cometido a infração, mas sim terceiro condutor. Sentença denegatória da segurança. Recurso do impetrante buscando a inversão do julgado. Inviabilidade. Autoridade que comprovou o envio das notificações ao impetrante, para o endereço cadastrado na repartição de trânsito. Impetrante que não comprova a indicação de terceiro condutor em momento oportuno. Procedimento administrativo de cassação do direito de dirigir que não padece de irregularidade ou ilegalidade. Recurso desprovido, por maioria de votos