Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Decisão que denegou o pedido do agravante de expedição de ofício ao BACEN/CCS, que objetivava a localização de ativos financeiros, bens ou direitos passíveis de penhora - Cabimento - BACEN/CCS - Sistema criado para auxiliar no combate à prática de crime de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, não devendo ser utilizada as informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares - Inexistência de notícia de eventual prática criminosa perpetrada pela parte executada, não bastando a alegação de que a consulta a tal órgão poderia auxiliar na busca de bens em nome dos devedores para satisfazer a execução - Decisão mantida - Recurso improvido