Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE INSTALAÇÃO IRREGULAR DE APARELHO HIDRÔMETRO E DE COBRANÇAS ABUSIVAS. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS DEMONSTRANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA QUE, POR SUA VEZ, NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE O SERVIÇO, DE CARÁTER ESSENCIAL, FOI PRESTADO SEM OS VÍCIOS APONTADOS PELO CONSUMIDOR, DE FORMA A LEGITIMAR AS COBRANÇAS IMPUGNADAS. CORRETA A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE FORMA DOBRADA, CONFORME DECIDIDO PELA CORTE CIDADÃ QUANDO DO JULGAMENTO DO

EAREsp. Acórdão/STJ. APLICABILIDADE DO CDC, art. 42. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA A TAL TÍTULO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, DEVENDO SER MANTIDA, COM BASE NA SÚMULA 343/TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)