Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL - PERIODICIDADE SUPERIOR 36 MESES - PRÁTICA LEGAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL
-Conforme disposto na Lei 10.931/2004, a periodicidade mensal é permitida quando o prazo mínimo previsto no contrato é de 36 meses; ... ()
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