Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Recurso da defesa pelo qual requer: I) absolvição do réu por fragilidade do acervo probatório; II) reconhecimento da inimputabilidade em razão de dependência química; III) redução da pena base; IV) afastamento da agravante genérica do CP, art. 61, II, «f; V) concessão do sursis. Materialidade e autoria delitiva devidamente comprovadas nos autos. Laudo de exame de lesão corporal positivo. Prova oral colhida no curso da instrução criminal, consubstanciada no depoimento da vítima, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, coerente e harmônica com o laudo técnico e com os elementos informativos colhidos no inquérito policial. Palavra da vítima que possui grande relevância probatória nos crimes praticados em circunstâncias de violência doméstica. Pena base fixada acima do mínimo legal de forma desproporcional, merecendo reparo. Agravante do art. 61, II, f, CP que incide sobre o crime do art. 129, §9º, do CP, não havendo que se falar em bis in idem. Posição do STJ. Apelante que faz jus à concessão do sursis pretendido. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)