Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 308.0047.2196.4489

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DA MAQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA DE SEGURANÇA BANCÁRIA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.

1.

Autora afirmou que um vendedor ambulante lhe ofereceu uma panela de pressão no valor de R$ 60,00. Ao tentar passar o cartão de crédito da empresa ré na máquina, o vendedor negou entregar o comprovante do pagamento, declarando que a máquina estava com problema de impressão. Pediu novamente que a autora passasse novamente o cartão e, ante a negativa, saiu furioso. A autora entrou no aplicativo para verificar se a transação havia ocorrido e surpreendeu-se com uma compra não autorizada de R$ 3.560,00. ... ()

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