Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -
Imóvel - Alienação fiduciária - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores proposta pelo comprador - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Pedidos atinentes à revisão das cláusulas contratuais - Inovação recursal - Rejeição - Preliminares afastadas - Compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária - Inaplicabilidade do CDC - Relação entre as partes sujeita às regras específicas da Lei 9.514/1997 - Sentença mantida - Apelação desprovida... ()
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