Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES.

Ação de exibição de documentos. Ação autônoma. Pretensão à exibição de extratos bancários para instruir inventário extrajudicial. Interesse de agir não configurado. Necessidade de comprovação do envio de requerimento administrativo prévio à instituição financeira. Tese firmada no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o regime dos recursos repetitivos. Ausência de solicitação administrativa válida. Falha na solicitação, obstando alegação de inércia ou mora do banco no atendimento. Sentença reformada. Extinção do processo sem resolução de mérito. ... (Continua)