Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação comercial. Consignação de chaves. Recusa ao recebimento por parte dos locadores devidamente evidenciada. Recusa que se tem, outrossim, por injusta, tendo em vista a pretensão deles, locadores, em impor abusivamente a observância da obrigação de providenciar a regularização da edificação realizada no imóvel na prefeitura, com a exibição do habite-se e do AVCB do Corpo de Bombeiros, além da averbação na matrícula do imóvel. Regularização do imóvel, por força de edificação promovida pela locatária, que a obriga em torno das providências necessários e prejuízos assim causados, mas que não é causa de manutenção do vínculo locatício, em si mesmo. Devolução do imóvel, ainda que vigente o prazo contratual, que é direito potestativo da inquilina. Encerramento da relação locatícia que se dá com a entrega das chaves, realizada com o depósito em juízo. Sentença de procedência confirmada. Apelo dos réus desprovido.