Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança - Não recebimento de quinquênios de adicional, tampouco de Licença Prêmio, que não foi usufruída quando em atividade - Servidor de serventia extrajudicial de 26/02/1994 a 17/10/2023 - Escrevente - Pretensão de pagamento em pecúnia, tanto dos quinquênios de adicional, quanto dos blocos de licença-prêmio - Autor que foi admitido como serventuário extrajudicial, em 26/02/1994, para exercer a função de escrevente do 3º CRI de Campinas, não tendo optado pelo regime celetista após o advento da Lei 8.935/94, o que lhe garantiu a submissão ao regime jurídico híbrido - Sendo, então, o autor, equiparado a funcionário público estatutário, impõe-se a aplicação do disposto no art. 129 da Constituição Estadual e do art. 127 da Lei Estadual 10.261/68 - Indenização - Possibilidade, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração - Verba de caráter indenizatório, não sujeita a descontos do imposto de renda e previdenciários - Sentença que, com fundamento no CPC, art. 487, I, JULGOU PROCEDENTES os pedidos iniciais para (i) reconhecer o direito do autor ao recebimento dos quinquênios relativos a 03/2004, 03/2009, 03/2014 e 03/2019, calculados sobre os seus vencimentos integrais, excluídas as parcelas eventuais, condenando a FESP ao pagamento dos atrasados, observada a prescrição quinquenal - Preliminares afastadas - Decisão escorreita - ... (Continua)