Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - TERMO FINAL -
Data do encerramento da conta-poupança - Extinta a obrigação principal - Prova de extinção que incumbe à instituição financeira, sob pena de adotar-se como marco final de incidência a data da citação nos autos da ação civil pública que originou o cumprimento de sentença - Precedentes do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote