Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ESTADO DO AMAZONAS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ÔNUS DA PROVA. Não se constata nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, do qual constam, em extensa fundamentação, os motivos pelos quais o recurso de revista do segundo reclamado não foi conhecido, à luz do entendimento do órgão uniformizador da jurisprudência desta Corte no sentido de que cabe à Administração Pública comprovar nos autos que cumpriu os deveres positivos de fiscalização, nos termos da legislação infraconstitucional, e de que o Supremo Tribunal Federal não se manifestou sobre a questão relativa ao ônus da prova, seja no julgamento da ADC 16, seja no Tema de Repercussão Geral 246. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.