Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS - VEÍCULO FINANCIADO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RATIFICADA - FINANCIAMENTO E COMPRA E VENDA - CONTRATOS COLIGADOS - OCORRÊNCIA DE EVICÇÃO - VEÍCULO OBJETO DE BLOQUEIO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO À LOJISTA, PORQUANTO NÃO DEMONSTRADA SUA PARTICIPAÇÃO NO EVENTO, E PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO PARA RESCINDIR O FINANCIAMENTO, COM RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO AUTOR - RECURSO EXCLUSIVO DA FINANCEIRA - NÃO PROVIMENTO.

Patente a legitimidade passiva ad causam da instituição bancária que financiou o veículo adquirido pelo autor, porquanto expresso o pedido de anulação do financiamento em razão dos fatos narrados. A pertinência subjetiva também decorre do CDC, art. 54-F... (Continua)