Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Morais - Negativa de autorização de Exame de «ONCOTYPE - DX em virtude de diagnóstico de Câncer de Mama - Procedência em Parte da Ação - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Laudo médico claro ao estabelecer a necessidade de realização do exame prescrito em virtude do diagnóstico que acomete a paciente - Indicação que cabe somente ao médico assistente - Súmulas 95, 96, e 102 do E. TJSP - Rol da ANS - Taxatividade do Rol que não é absoluta - Doença coberta e inexistência de outro exame previsto no rol apto a atender a necessidade do paciente - Ausência de questionamento acerca da eficácia do exame, sendo esta notória - Inteligência das Teses Firmadas por ocasião do Julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP - Impossibilidade de limitação do reembolso, devendo o custeio em questão ser integral - Violação da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato - Precedentes desta 2ª Câmara de Direito Privado - Danos Morais - Indenização Devida - Existência de elementos que demonstram se tratar de nítida situação de agravamento da dor e do abalo psicológico do Autor, visto que, arcando regularmente com suas contraprestações, no momento em que mais precisou, não pode contar com o convênio para realização de exame essencial, cuja autorização/custeio era obrigação da Ré, sendo necessário acionar o Judiciário - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)