Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DA AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO -

contas bancárias em que ocorreram parte dos bloqueios vinculadas a patrimônios de afetação de incorporações imobiliárias, o que, em princípio, atrairia a impenhorabilidade prevista nos arts. 833, XII, do CPC e 31-A, § 1º, da Lei 4.591/1964 - vinculação meramente formal - prova documental de que os valores depositados nas referidas contas são utilizados indiscriminadamente, inclusive com transferências para outras contas de titularidade da agravante - circunstância que que gera confusão patrimonial e esvazia a finalidade da afetação das contas bancárias aos respectivos empreendimentos imobiliários - decisão mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - agravo desprovido... (Continua)