Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. EXERCÍCIO DE 2015. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer a nulidade do lançamento e da CDA e, consequentemente, extinguir a execução. Recurso da Municipalidade. Descabimento. Matéria susceptível de análise por meio da exceção de pré-executividade. Prova documental suficiente à exata compreensão da controvérsia. Conferência de imóvel de propriedade do sócio para integralização de sua quota-parte no capital social de sociedade empresária. Municipalidade entende que o fato gerador do ITBI se dá quando a conferência do imóvel é averbada no registro de empresas (JUCESP). Tributo cujo fato gerador se concretiza na data da transferência da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis. Nulidade insanável do lançamento do ITBI por inexistência do fato gerador na data indicada na CDA. Precedentes do STJ e desta Corte.  Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)