Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Lei 11.343/06, art. 33 - Concessão de liberdade provisória sob as alegações de primariedade; ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar; e falta de fundamentação idônea da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva - Descabimento - Decisão fundamentada - Presença das condições que autorizam a prisão preventiva («fumus comissi delicti e «periculum libertatis) - Gravidade concreta do delito - Crime equiparado a hediondo - Apreensão de grande quantidade e variedade de entorpecentes - Hipótese em que assentada a presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, não há que se falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ... (Continua)