Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO.

I. RAZÕES DE DECIDIR 2. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE, ATRAVÉS DE SEU PETITÓRIO PROTOCOLIZADO NA DATA DE 27/09/2022, EVIDENCIOU QUE TINHA INDISCUTÍVEL CIÊNCIA DOS TERMOS DA SENTENÇA PROFERIDA QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR ELA OPOSTOS, TANTO QUE REPRODUZIU, NA INTEGRALIDADE, O SEU CONTEÚDO NO CORPO DA REFERIDA PEÇA PROCESSUAL. 3. PATRONO DO ORA RECORRENTE, NA PETIÇÃO ACIMA REFERIDA, CONSIGNOU DE FORMA EXPRESSA QUE ¿OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO PAN FORAM REJEITADOS¿, DEMONSTRANDO QUE O OBJETIVO DA INTIMAÇÃO FOI ALCANÇADO, QUAL SEJA, O DE DAR CONHECIMENTO DAS PARTES SOBRE OS ATOS PROCESSUAIS, RAZÃO PELA QUAL DISPENSÁVEL A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PROLATADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 4. EM HARMONIA À TEORIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA E EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, INDUBITÁVEL QUE A PARTE RÉ, AO MENOS DESDE 27/09/2022, TEVE PLENO CONHECIMENTO DA SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS, AINDA QUE ELA NÃO TENHA SIDO PUBLICADA 5. INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA DO RECURSO DE APELAÇÃO. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO TEMPORAL, QUE SE TRADUZ PELA EXTINÇÃO DA FACULDADE DE PRATICAR DETERMINADO ATO PROCESSUAL EM VIRTUDE DE HAVER DECORRIDO O PRAZO FIXADO EM LEI. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL INOBSERVADO. ÓBICE À ANÁLISE DO MÉRITO. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO NÃO CONHECIDO. _____________ LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC/2015, art. 218, 223 E 277.