Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado pelo emprego de fraude. Sentença absolutória. Recurso Ministerial. Pleito de condenação do réu nos termos da denúncia. Acolhimento. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito, era mesmo o caso de condenação. Narrativa do réu que ficou isolada nos autos. Testemunhas que corroboraram a autoria e a prática do crime. Qualificadora do emprego de fraude que se encontra amplamente demonstrada pelas provas orais e documentais encartadas aos autos. Apelado que trocou os pneus, o estepe e a bateria do veículo da vítima e enganou o funcionário do pátio, induzindo-o a acreditar que o automóvel estava em perfeitas condições. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Réu primário. Regime aberto. Possível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da corporal, e prestação pecuniária, no valor de um salário-mínimo. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)